Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 100033/2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL-PB), que: Institui o empréstimo compulsório para atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus (COVID-19). Inteiro teor.
Liderança do Partido Liberal – PL CF.Art. 148. A União, mediante lei com-plementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas extraordi-nárias, decorrentes de calamidade pú-blica, de guerra externa ou sua iminên-cia; II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse, O líder do PL na Câmara, deputado Wellington Roberto (PB) protocolou nesta segunda-feira projeto de lei complementar que institui o empréstimo compulsório para atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus”.
5/19/2020 · Em março deste ano, o deputado Wellington Roberto (PL-PB) apresentou o projeto de lei complementar (PLP) 34/20, que institui o chamado empréstimo compulsório, com o objetivo de atender às despesas urgentes decorrentes da situação de calamidade pública com a pandemia de covid-19.
Projeto de WR permite governo fazer empréstimo compulsório Tem chamado a atenção a proposta do deputado federal Wellington Roberto, da bancada paraibana e líder do PL na Câmara. Ele protocolou, com apoio de outros líderes do Centrão, um projeto de lei permitindo o governo tomar um empréstimo compulsório de R$ 80 bilhões de empresários.
4/15/2020 · O Código Tribunal Nacional também prescreve que somente a União, em determinados casos excepcionais, poderá instituir empréstimos compulsórios, sendo que a lei que o instituir fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, devendo sempre observar os limites constitucionais.
Os empréstimos compulsórios têm duas características que lhes são próprias: 1) o fato gerador é circunstância para a qual não participam nem o Sujeito Ativo, nem o Sujeito Passivo; 2) são restituíveis ao fim de certo tempo.
O autor da medida, o deputado Wellington Roberto (PB), líder do PL, justifica na sua proposta que a medida não representaria ação constritiva ou confiscatória do patrimônio. “Tendo em vista que outra característica que é própria dos empréstimos compulsórios é a obrigatoriedade de determinação do prazo e condições de seu resgate”, diz.
Pelo texto do deputado Wellington Roberto ( PL -PB), recursos seriam buscados junto a empresas com patrimônio superior a R$ 1 bilhão, que pagariam 10% do lucro em 2019. Por Marcelo Ribeiro e Fabio Graner, Valor — Brasília. 26/03/2020 16h13 Atualizado 2020-03-26T19:37:16.270Z .
BRASÍLIA — O líder do PL na Câmara dos Deputados, Wellington Roberto (PB), protocolou nesta segunda-feira (23), com apoio de outros líderes do centrão, um projeto de lei que permitiria ao …
